DOC. 173.2035.0005.6500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Requisitos não adimplidos. Processo em curso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Escalada. Contumácia delitiva. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior tem pacificado que, em havendo processos penais em desfavor da parte, é causa de impedimento para concessão da suspensão condicional do processo.

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