DOC. 173.2035.0005.7200

STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Considerações abstratas e inerentes ao tipo penal. Inviabilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal.

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