DOC. 173.2035.0005.9000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Compensação integral da reincidência específica com atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento superior ao mínimo legal na terceira fase. Critério matemático. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ).

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