STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Ocorrência. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido na origem por divergência a Súmulas e à jurisprudência do STJ. Recurso admissível. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.
«1. «O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (CPC, art. 544, § 4º, I), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, «a») e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, «b» - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível.
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