STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Absolvição. Impossibilidade. Demonstração de farto acervo probatório. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Participação de menor relevância. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. As balizas construídas pela jurisprudência - muitas delas positivadas em súmulas que interferem, por seu caráter restritivo, na admissibilidade da impugnação especial - , têm papel relevante na preservação da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, evitando que venha a servir como terceira instância. Assim, tão somente admite-se o processamento e julgamento do instrumento processual que lhe permita conhecer de decisões que contrariem tratado ou Lei ou que lhes neguem vigência, que julguem válido ato de governo local contestado em face de Lei ou que deem a Lei interpretação divergente da que tenha dado outro tribunal, tal qual previsto na Constituição Federal.
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