DOC. 173.2035.0006.4600

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lapso prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante, na ação de que tratam os presentes autos, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110 e 114, II, do CP, Código Penal.»

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