STJ. Habeas corpus. Intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial em nome de um dos patronos da causa. Ausência de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito