DOC. 173.2035.0006.7600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da custódia preventiva. Esgotamento da instância. Prejudicialidade deste writ. Agravo não provido.

«1. Verificada, após o julgamento do recurso de apelação, a interposição pela defesa de recurso especial em 01/2/2017, constata-se a inauguração da competência da instância extraordinária, a partir da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não culpabilidade. O esgotamento da instância ordinária evidencia a prejudicialidade deste writ, em que se pugna pela revogação da custódia preventiva.

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