STJ. Habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Tratamento de doença psiquiátrica. Ausência de condições de recuperação e acompanhamento. Não comprovação. Ordem denegada.
«1. Consoante a dicção do LEP, art. 117, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outros, de condenado acometido de doença grave.
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