DOC. 173.2035.0006.8500

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tortura. Detração da pena e regime prisional. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva em sentença. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Relativamente aos pleitos relacionados ao regime prisional e detração da pena, não pode esta Corte analisá-los, sob pena de supressão de instância, porque não foram enfrentados pelo Tribunal estadual, até porque há recurso de apelação pendente de julgamento na origem.

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