DOC. 173.2035.0006.8800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Juri. Argüição de nulidades após 5 anos. Novo julgamento. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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