DOC. 173.2035.0007.5800

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Modos de execução diversos. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisito de ordem subjetiva. Imprescindibilidade.

«1. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a ocorrência de crime continuado, após a verificação das condições de tempo, lugar e modus operandi. No caso, inviável rever tal entendimento na via eleita, por demandar o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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