DOC. 173.2512.7584.4814

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Impossibilidade. Encontro de drogas e descoberta de um laboratório de produção de entorpecentes na Comarca de Itaquaquecetuba, referindo-se aos mesmos fatos investigados. Inteligência do CPP, art. 70. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, suscitado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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