TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S/A contra sentença que julgou procedentes, em partes os embargos à execução fiscal, afastando a incidência de juros superiores à taxa SELIC. O Banco alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter relação contratual ou propriedade sobre os veículos tributados. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo defende a presunção de propriedade dos veículos em nome do Banco, conforme registros no DETRAN. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A em relação aos débitos de IPVA e (ii) a constitucionalidade da aplicação de juros de mora superiores à taxa SELIC. III. Razões de decidir: A responsabilidade solidária do Banco pelo IPVA é mantida até a baixa do gravame, conforme legislação estadual e entendimento do Col.STJ. A aplicação de juros de mora superiores à taxa SELIC é inconstitucional, conforme decisão do Órgão Especial do TJSP. Não vislumbrado qualquer tipo de ofensa ao CTN ou inconstitucionalidade da legislação aplicada ao caso. IV. Dispositivo: Recursos Desprovidos para manter a r. sentença em sua integralidade
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito