TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Juros moratórios de acordo com a SELIC, nos termos da Lei Estadual 16.497/2017, vigente à data de inscrição das CDAs - Aplicação da alíquota de 1% para as frações de mês - Impossibilidade, uma vez que supera o patamar máximo estabelecido pela taxa SELIC - Entendimento solidado pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Adequação da CDA mediante simples cálculo aritmético, com posterior prosseguimento da execução - Controvérsia a respeito da cobrança do débito com juro simples ou compostos, a ensejar excesso de execução - Necessidade de dilação probatória para a análise dos fatos alegados - Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária apenas em embargos, meio processual que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ.
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