DOC. 173.3208.1228.0379

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Transferências via pix realizadas por sequestradores em curto intervalo de tempo. Realização de movimentações financeiras atípicas que destoam do padrão de consumo da parte autora. Responsabilidade objetiva da parte ré. Falha na prestação de serviço evidenciada. Risco da atividade desenvolvida. Fortuito interno. Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas. Restituição pelos danos materiais suportados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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