DOC. 173.3342.1879.8372

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito defensivo pela progressão de regime. Juízo que aguarda a vinda do laudo do exame criminológico para analisar o pedido. Laudo que já foi recebido nos autos principais. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata prolação de decisão acerca da progressão almejada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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