DOC. 173.3771.4002.1300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Precedente. Readequação dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para que haja efetivo direito à complementação acionária relativa à companhia de telefonia móvel (dobra acionária), mister que a existência de pedido expresso nesse sentido, bem como que seja o referido pleito devidamente analisado na fase de conhecimento da ação proposta.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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