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DOC. 173.3771.4002.4200

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.

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