DOC. 173.3771.4002.9500

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório. Multa processual (CPC, art. 475-J, de 1973). Descabimento. Acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Sentença ilíquida. Multa processual. Imposição. Prévia liquidação. Necessidade. Agravo de instrumento. Decisão por maioria. Questão acessória. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 207/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

«1. Tratando-se de cumprimento provisório do julgado não incide a multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 Precedentes do STJ.

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