STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Readequação. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal verificado. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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