STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Natureza da droga. Modulação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Bis in idem não verificado. Substituição da pena alternativa. Pena superior a 1 (um) ano. Uma restritiva e outra de multa mais benéfica. Improcedência. Faculdade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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