STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Recurso provido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ).
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