DOC. 173.3771.4004.0200

STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de indícios de autoria. Excesso de prazo para formação da culpa.

«1. Não há falar em ilegitimidade da prisão preventiva, uma vez que foi mantida a bem da ordem pública, ante o contexto que permeou os atos delituosos (receptação de parte do material subtraído no roubo de empresa de segurança e vigilância, cometido em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e o fato de o recorrente ser reincidente, possuindo contra si uma sentença condenatória por crime de homicídio, além de possuir outras anotações criminais.

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