DOC. 173.3771.4004.1100

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Regime inicial mais brando. Supressão de instância. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Recorrentes que responderam presos durante toda a instrução processual. Reincidência específica. Adequação, na sentença, da custódia com o modo de execução fixado.

«1. A tese referente à fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância.

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