DOC. 173.3771.4004.2000

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação. Recorrente condenado em 1º grau. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do sentenciado, pois, constam diversos processos distribuídos em desfavor dos sentenciados, alguns por fatos criminosos cometidos antes e depois do que consta nestes autos, não há falar-se em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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