STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Inexistência de vícios na decisão. Hipótese excepcional não configurada. Detração. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados. Execução imediata da pena.
«1. Na espécie, a irresignação da embargante resume-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, os quais não se prestam a sanar deficiência de recurso cujas razões não rebateram todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
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