DOC. 173.3771.4004.7700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 8.615/2015. Falta grave cometida nos 12 (doze) meses que antecederam a edição do Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a Jurisprudência desta Corte, «o prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção» (HC 310.667/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015).

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