STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão da apelação. Determinação de execução imediata da pena de prisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Incorreu o Tribunal de Justiça local em reformatio in pejus, ao determinar o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, haja vista a ausência de recurso de apelação do Ministério Público relativamente ao benefício do CP, art. 44 - Código Penal, concedido na sentença.
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