STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Agravante. CP, art. 61, II, e. Exclusão. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Constatação. Ausência.
«1. A alegação de que seria descabida a aplicação da majorante da prática de crime contra ascendente, prevista no CP, CP, art. 61, II, e, foi suscitada nas razões do recurso especial sob o argumento de que teria havido indevida comunicação de circunstância de caráter pessoal. Contudo, nesse ponto, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF, pela falta de indicação do dispositivo de Lei que se considerava violado, não tendo o recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade. As razões do regimental, entretanto, não impugnaram o fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
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