STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvimento.
«1. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à presença dos elementos caracterizados do flagrante e dos requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial.
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