STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Pena fixada acima do mínimo. Fundamentos concretos e idôneos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Da leitura do acórdão ora combatido, verifica-se a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base do acusado. Desse modo, estando efetivamente fundamentado o acórdão recorrido, quanto à fixação da pena do recorrente, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
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