STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Policial militar. Não inclusão no quadro de acesso a promoção, em razão da existência de processo criminal em curso. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Previsão de ressarcimento em caso de absolvição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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