STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação salarial. Valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição à Fazenda Pública. Cabimento.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ.
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