DOC. 173.3800.2002.0000

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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