DOC. 173.3800.2003.0200

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão. Peça obrigatória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

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