DOC. 173.3800.2003.2900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Ausência de interrupção. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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