DOC. 173.3800.2004.1000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Irregularidades processuais. Ausência de demonstração de violação da Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa à Lei, consubstanciada na simples indicação dos dispositivos legais supostamente violados, sem comprovar de que forma se deu a vulneração. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Precedentes.

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