DOC. 173.3800.2004.3900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contrato de empréstimo. Agente incapaz. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame da sucumbência. Impossibilidade. Reexame do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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