DOC. 173.3800.2004.9400

STJ. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Liminar. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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