DOC. 173.3994.9002.2600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil/73 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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