DOC. 173.3994.9005.7500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prejudicialidade quanto a um dos pacientes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1. Tendo sido expedido alvará de soltura em favor da paciente Vera Lúcia da Silva Araújo, resta prejudicado este recurso no ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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