STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação julgada. Exaurimento da instância ordinária. Possibilidade de imediata execução provisória da pena. Recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade de fundamentação com base no CPP, art. 312. CPP. Agravo desprovido.
«Esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126292, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016).
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