DOC. 173.3994.9007.0200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficitária. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Recurso registrado no tribunal há 10 meses. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recomendação de celeridade.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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