STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de furto duplamente qualificado praticada durante o repouso noturno. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Incremento da pena base excessivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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