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DOC. 173.3994.9008.7600

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo do bem subtraído. Agravo não provido.

«1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No caso, o valor do bem furtado não é considerado insignificante tendo em vista equivaler a mais de 40% do salário mínimo à época do delito.

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