DOC. 173.3994.9009.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ato infracional equiparado ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Internação. Cabimento. Art. 122, II, Lei 8.069/90. Súmula 83/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a medida protetiva. Agravo interno desprovido.

«1. A reiteração delitiva e a frustração de medida de ressocialização em meio aberto permite a imposição da medida protetiva de internação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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