STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição. Imposto sobre a renda retido na fonte pelos estados dos seus servidores. Repetição de indébito. Competência. Legitimidade passiva da União. Matéria controvertida à época do ajuizamento da demanda. Compensação da verba honorária sucumbencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito