DOC. 173.4223.5002.2100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. IPTU. Cobrança. Fase de conhecimento. Ausência de discussão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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