DOC. 173.4223.5002.7700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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